AREsp 2308606 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão motivou-se adequadamente e aplica-se a Súmula n. 182/STJ devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos; os esclarecimentos pleiteados configuram tentativa de modificar o julgado e mera repetição de argumentos já apreciados, podendo caracterizar protelação, motivo pelo qual se determinou a baixa dos autos e a certificação de trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; determinação de baixa dos autos independentemente de publicação do acórdão e certificação de trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Omissão, Contradição, Caráter Protelatório, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Certificação De Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Omissão Contradição Caráter Protelatório +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Proibição de uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão motivou-se adequadamente e aplica-se a Súmula n. 182/STJ devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos; os esclarecimentos pleiteados configuram tentativa de modificar o julgado e mera repetição de argumentos já apreciados, podendo caracterizar protelação, motivo pelo qual se determinou a baixa dos autos e a certificação de trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; determinação de baixa dos autos independentemente de publicação do acórdão e certificação de trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinação de baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão