EREsp 1943559 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; muitas das teses suscitadas pela defesa eram inovadoras ou preclusas e a tentativa de rediscutir matéria já decidida é incabível na via dos embargos declaratórios, sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático‑probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplicável a incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Embargante: Roberto Basílio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Interceptações Telefônicas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Desclassificação, Dosimetria, Continuidade Delitiva
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Preclusão Interceptações Telefônicas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Desclassificação +2 more

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Parties

Roberto Basílio de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Preclusão e inovação recursal quanto a alegações de nulidade de interceptações
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; muitas das teses suscitadas pela defesa eram inovadoras ou preclusas e a tentativa de rediscutir matéria já decidida é incabível na via dos embargos declaratórios, sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático‑probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplicável a incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados