AREsp 2456802 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissão do recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: V. WEISS & CIA LTDA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

V. WEISS & CIA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante da oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissão do recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ