HC 867394 - ACORDAO

HC 867394 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental por nítido intento infringente em respeito ao princípio da fungibilidade recursal; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no modus operandi (extorsão mediante sequestro de adolescente e posterior continuidade da extorsão), o que demonstra periculosidade e justifica a segregação cautelar; a alegação sobre o prazo nonagesimal não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus; Embargos Recebidos Como Agravo Regimental; Negado Provimento
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prazo Nonagesimal, Extorsão Mediante Sequestro, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Prazo Nonagesimal Extorsão Mediante Sequestro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus; Embargos Recebidos Como Agravo Regimental; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental por princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Existência de omissão acerca da inobservância do prazo nonagesimal para revisão da custódia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada no modus operandi e gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental por nítido intento infringente em respeito ao princípio da fungibilidade recursal; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no modus operandi (extorsão mediante sequestro de adolescente e posterior continuidade da extorsão), o que demonstra periculosidade e justifica a segregação cautelar; a alegação sobre o prazo nonagesimal não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental