AREsp 2513186 - DECISAO

AREsp 2513186 - DECISAO

O despacho de regularização não tem conteúdo decisório e, nos termos do art. 1.001 do CPC, é irrecorrível; assim, os embargos de declaração não são conhecidos e o recurso é julgado prejudicado por perda de objeto ante o julgamento do objeto nos autos de origem.

Parties
Embargante: EDSON AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração; julgo prejudicado, por perda de objeto, o recurso interposto por EDSON AUGUSTO DA SILVA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho Saneador, Prejudicialidade, Irrecorribilidade De Despacho
Processo Civil Embargos De Declaração Despacho Saneador Prejudicialidade Irrecorribilidade De Despacho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON AUGUSTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho de regularização possui conteúdo decisório e é recorrível
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis
  3. 3 Se o recurso deve ser considerado prejudicado por perda de objeto em razão do julgamento do objeto nos autos de origem

Ratio Decidendi

O despacho de regularização não tem conteúdo decisório e, nos termos do art. 1.001 do CPC, é irrecorrível; assim, os embargos de declaração não são conhecidos e o recurso é julgado prejudicado por perda de objeto ante o julgamento do objeto nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração; julgo prejudicado, por perda de objeto, o recurso interposto por EDSON AUGUSTO DA SILVA.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à origem
  • Publique-se