REsp 2086098 - DECISAO

REsp 2086098 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem natureza reexaminatória e não visar sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, não se aplicou multa por litigância de má-fé, por entender-se que a recorrente utilizou recurso legal sem abuso do direito de recorrer.

Parties
Embargante: PRECAL MINERAÇÃO E PRE MOLDADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Prova Documental, Teoria Da Causa Madura, Matéria Fático Probatória
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Litigância De Má Fé Prova Documental Teoria Da Causa Madura Matéria Fático Probatória

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Parties

PRECAL MINERAÇÃO E PRE MOLDADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura
  3. 3 pedido de exibição do livro de registro de duplicatas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem natureza reexaminatória e não visar sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, não se aplicou multa por litigância de má-fé, por entender-se que a recorrente utilizou recurso legal sem abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.