CC 193485 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, por ausência de comprovação de que o medicamento pretendido seja padronizado, e porque o juízo estadual havia declinado da competência após determinação na questão de ordem relativa ao IAC 14, devendo o processo prosseguir no juízo estadual.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Direito À Saúde, Competência Da Justiça Estadual, IAC 14
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Direito À Saúde Competência Da Justiça Estadual IAC 14

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Declínio de competência do juízo estadual após determinação na questão de ordem do IAC 14
  3. 3 Fornecimento de medicamento (Ustequinumabe) e alegação de tratamento padronizado e inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, por ausência de comprovação de que o medicamento pretendido seja padronizado, e porque o juízo estadual havia declinado da competência após determinação na questão de ordem relativa ao IAC 14, devendo o processo prosseguir no juízo estadual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a determinação de prosseguimento do processamento do feito no juízo estadual