REsp 2090550 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou claramente a intempestividade do recurso especial e aplicou a orientação de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição, o que não ocorreu, de modo que a mera reprodução de movimentação processual não supre a exigência probatória; por tais motivos não há omissão ou erro a ser sanado, e não se impôs multa por ausência de dolo.

Parties
EMBARGANTE: FUNDACAO CESP; EMBARGADO: AMAURI BIANCHINI COSTA; EMBARGADO: CRISTINA APARECIDA DAL COLLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Efeitos Infringentes
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Efeitos Infringentes

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Parties

FUNDACAO CESP

EMBARGANTE

AMAURI BIANCHINI COSTA

EMBARGADO

CRISTINA APARECIDA DAL COLLINA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes via embargos de declaração
  3. 3 Regra sobre comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou claramente a intempestividade do recurso especial e aplicou a orientação de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição, o que não ocorreu, de modo que a mera reprodução de movimentação processual não supre a exigência probatória; por tais motivos não há omissão ou erro a ser sanado, e não se impôs multa por ausência de dolo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pedido de condenação da embargante ao pagamento de multa não acolhido