AREsp 2375291 - ACORDAO

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Não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; os novos embargos limitaram-se a rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, caracterizando reiteração de argumentos com intuito protelatório, de modo que os embargos foram rejeitados e a parte embargante condenada ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado; ademais, a indisponibilidade do sistema do STJ não afetou o prazo porque o agravo foi interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo calendário deve ser observado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa por terem caráter manifestamente protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Litigância Protelatória, Prazo Processual, Suspensão De Prazos Por Indisponibilidade Do Sistema
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Litigância Protelatória Prazo Processual Suspensão De Prazos Por Indisponibilidade Do Sistema

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Embargos De Declaração Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de oposição de segundos embargos de declaração e seus limites
  3. 3 Aplicação de multa por intuito manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; os novos embargos limitaram-se a rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, caracterizando reiteração de argumentos com intuito protelatório, de modo que os embargos foram rejeitados e a parte embargante condenada ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado; ademais, a indisponibilidade do sistema do STJ não afetou o prazo porque o agravo foi interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo calendário deve ser observado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa por terem caráter manifestamente protelatório.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.