REsp 2050834 - ACORDAO

REsp 2050834 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo manifestado que os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida (mera pretensão infringente), o que é inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; ademais, o acórdão havia fundamentado corretamente a fixação da sucumbência e dos honorários advocatícios, não havendo óbice à decisão por força do Tema 955 que justificasse omissão.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: FERNANDO RIBEIRO MENDES; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recursos Repetitivos (tema 955), Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursos Repetitivos (tema 955) Súmula 7/stj Cpc/2015, Art. 1.022

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

FERNANDO RIBEIRO MENDES

Embargado

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do Tema 955
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e vínculo com a sucumbência das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo manifestado que os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida (mera pretensão infringente), o que é inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; ademais, o acórdão havia fundamentado corretamente a fixação da sucumbência e dos honorários advocatícios, não havendo óbice à decisão por força do Tema 955 que justificasse omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração