AREsp 2391885 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos têm intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada, e a ausência de impugnação específica aos capítulos do acórdão impõe a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Embargantes: CARMÉLIA RODRIGUES DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Parties

CARMÉLIA RODRIGUES DOS SANTOS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos têm intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada, e a ausência de impugnação específica aos capítulos do acórdão impõe a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado