REsp 2062903 - ACORDAO

REsp 2062903 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto aos honorários recursais, por estarem presentes os requisitos do art.85, §11 do CPC/2015 (publicação da decisão no período do CPC/2015, desprovimento do recurso e condenação prévia em honorários), majorando-se os honorários de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com efeitos integrativos.

Parties
Embargante: A A R (MENOR); Embargado: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão De 27/02/2024 a 04/03/2024); Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Integrativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Reembolso
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Honorários Recursais Majoração De Honorários Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista +1 more

Case Brief

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Parties

A A R (MENOR)

Embargante

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão De 27/02/2024 a 04/03/2024); Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Integrativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisitos para majoração
  3. 3 Responsabilidade da operadora de plano de saúde pelo reembolso quando não houver serviço credenciado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto aos honorários recursais, por estarem presentes os requisitos do art.85, §11 do CPC/2015 (publicação da decisão no período do CPC/2015, desprovimento do recurso e condenação prévia em honorários), majorando-se os honorários de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com efeitos integrativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos
  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação