AREsp 2288219 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios; a matéria suscitada já havia sido decidida, e, no caso, tendo prevalecido a intimação pelo Portal Eletrônico sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico, o recurso especial interposto foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: VALERIANA DO AMARAL CANUTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

VALERIANA DO AMARAL CANUTO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico em caso de duplicidade
  3. 3 Contagem do prazo para interposição do recurso especial (art. 1.003, § 5º c/c art. 219 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios; a matéria suscitada já havia sido decidida, e, no caso, tendo prevalecido a intimação pelo Portal Eletrônico sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico, o recurso especial interposto foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados