REsp 2098602 - DECISAO

REsp 2098602 - DECISAO

Havendo arbitramento de honorários na vigência do CPC/2015 e aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, reconheceu-se a omissão apontada e determinou-se a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor já arbitrado, em razão do tempo decorrido, do trabalho adicional em grau recursal e da interpretação extensiva do § 11 do art. 85 do CPC/2015 para permitir a condenação em honorários sucumbenciais recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo, majorando a verba honorária em 1% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recursal, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 7/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recursal Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 7/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos efeitos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios sucumbenciais recursais
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva do § 11 do art. 85 para arbitramento contra vencedor na instância a quo que não obtém êxito em recurso

Ratio Decidendi

Havendo arbitramento de honorários na vigência do CPC/2015 e aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, reconheceu-se a omissão apontada e determinou-se a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor já arbitrado, em razão do tempo decorrido, do trabalho adicional em grau recursal e da interpretação extensiva do § 11 do art. 85 do CPC/2015 para permitir a condenação em honorários sucumbenciais recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo, majorando a verba honorária em 1% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Majorar a verba honorária em 1% sobre o valor já arbitrado
  • Após, voltem conclusos para apreciação do agravo interno de fls. 990/996