AREsp 2398358 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, as questões suscitadas constituem inovação recursal não suscitada anteriormente no recurso especial, não há configuração de caráter manifestamente protelatório apto a autorizar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e é inviável a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Parties
Embargante: GERARD VICTOR FINELLI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Por Unanimidade Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Supressão De Instância, Multa Art. 1.026 §2º Cpc/2015, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Surpresa Prequestionamento Supressão De Instância +4 more

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Parties

GERARD VICTOR FINELLI - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Por Unanimidade Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 pretensão de prequestionamento com base no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, as questões suscitadas constituem inovação recursal não suscitada anteriormente no recurso especial, não há configuração de caráter manifestamente protelatório apto a autorizar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e é inviável a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório.