AREsp 2125466 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos declaratórios para suprir a omissão relativa à condenação em honorários recursais, impondo-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do novo CPC/2015, em razão do trabalho adicional em grau recursal.

Parties
Embargante: Rogério Frajndlich; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Julgamento De Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos acolhidos para sanar omissão; condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Aplicação Do Novo Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Aplicação Do Novo Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Rogério Frajndlich

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Julgamento De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015
  3. 3 Fixação do percentual de honorários recursais em 20%

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos declaratórios para suprir a omissão relativa à condenação em honorários recursais, impondo-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do novo CPC/2015, em razão do trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar omissão; condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo.

Orders

  • Acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada.
  • Condeno a parte embargada (União) ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC/2015).