AREsp 2447059 - DECISAO

AREsp 2447059 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada fundamentou de forma suficiente o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão aplicado pela Corte de origem (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto a recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada fundamentou de forma suficiente o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão aplicado pela Corte de origem (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.