AREsp 2457350 - DECISAO

AREsp 2457350 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a matéria com fundamentação suficiente, aplicando corretamente o instituto do juízo de conformidade e a devolução dos autos ao tribunal de origem diante da repercussão geral reconhecida no Tema 863/STF, tornando prematura a admissão do recurso especial e caracterizando-se a possibilidade de sua declaração como prejudicada se houver coincidência plena com a matéria afetada.

Parties
Embargante: Makro Atacadista S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Remessa Ao Tribunal De Origem, Tema 863/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Juízo De Conformidade Prejudicialidade Do Recurso Especial Remessa Ao Tribunal De Origem Tema 863/stf

Case Brief

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Parties

Makro Atacadista S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade em face de repercussão geral reconhecida
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em razão da afetação do recurso extraordinário ao Tema 863/STF

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a matéria com fundamentação suficiente, aplicando corretamente o instituto do juízo de conformidade e a devolução dos autos ao tribunal de origem diante da repercussão geral reconhecida no Tema 863/STF, tornando prematura a admissão do recurso especial e caracterizando-se a possibilidade de sua declaração como prejudicada se houver coincidência plena com a matéria afetada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.