REsp 2080699 - DECISAO

REsp 2080699 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, homologando-se a renúncia ao direito que fundamenta a ação e julgando-se extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC, com imposição à parte requerente do pagamento das despesas processuais nos termos do art. 90 do CPC.

Parties
Embargante: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; homologada a renúncia ao direito; feito julgado extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC; parte requerente condenada ao pagamento das despesas processuais nos termos do art. 90 do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia Ao Direito, Ônus Sucumbencial, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Renúncia Ao Direito Ônus Sucumbencial Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

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Parties

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inversão do ônus sucumbencial
  2. 2 Homologação da renúncia ao direito e extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC
  3. 3 Condenação ao pagamento das despesas processuais nos termos do art. 90 do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, homologando-se a renúncia ao direito que fundamenta a ação e julgando-se extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC, com imposição à parte requerente do pagamento das despesas processuais nos termos do art. 90 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; homologada a renúncia ao direito; feito julgado extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC; parte requerente condenada ao pagamento das despesas processuais nos termos do art. 90 do CPC.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação (fl. 486).