AREsp 2363261 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões, não restando configurados os vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a embargante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, sendo imperativa a manutenção da decisão e a vedação de rediscussão por meio de embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Dever De Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia ao art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da totalidade dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões, não restando configurados os vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a embargante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, sendo imperativa a manutenção da decisão e a vedação de rediscussão por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados