AREsp 2223672 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos visavam rediscutir matéria já examinada pelo acórdão embargado, inclusive questão sobre a sujeição do crédito à recuperação judicial que constituiu fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o acolhimento dos aclaratórios e a atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: OAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmula 283/stf Súmula 7/stj Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

OAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo e não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos visavam rediscutir matéria já examinada pelo acórdão embargado, inclusive questão sobre a sujeição do crédito à recuperação judicial que constituiu fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o acolhimento dos aclaratórios e a atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados