REsp 1912636 - ACORDAO

REsp 1912636 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente); e o agravo em recurso especial não superou o juízo de admissibilidade, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão e por incidência da Súmula nº 7/STJ, impedindo o exame do mérito.

Parties
Embargantes: MAURO DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Contradição, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Contradição Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO DE FREITAS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição passível de aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente); e o agravo em recurso especial não superou o juízo de admissibilidade, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão e por incidência da Súmula nº 7/STJ, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.