HC 830897 - ACORDAO

HC 830897 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal aplicável em matéria penal (início em 01/12/2023 e término em 04/12/2023; interposição em 11/12/2023), razão por que, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, deve-se reconhecer a intempestividade e não conhecer do recurso.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO CELSO RUGERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (recurso não conhecido)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Non Bis in Idem, Regime Inicial, Majorante Art. 327 § 2º Do Código Penal, Prescrição
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Art. 619 Do Código De Processo Penal Non Bis in Idem Regime Inicial +2 more

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Parties

SEBASTIÃO CELSO RUGERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência do novo Código de Processo Civil (2015) sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal aplicável em matéria penal (início em 01/12/2023 e término em 04/12/2023; interposição em 11/12/2023), razão por que, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, deve-se reconhecer a intempestividade e não conhecer do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (recurso não conhecido)

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.