EAREsp 1396742 - ACORDAO

EAREsp 1396742 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu o levantamento dos depósitos em razão do descumprimento do prazo para apresentação de registros contábeis, configurando preclusão (temporal e consumativa) sobre matéria já decidida, de modo que embargos não são meio adequado para reabrir debate sobre o mérito.

Parties
Embargante: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Preclusão Temporal, Levantamento De Depósito Judicial, Decadência, Coisa Julgada, Documentação Contábil, PIS, Lei Complementar 7/1970, Lei 9.703/1998
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Preclusão Temporal Levantamento De Depósito Judicial Decadência Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada equivocidade, obscuridade e contradição
  2. 2 Natureza e aplicação da preclusão (consumativa vs temporal)
  3. 3 Obrigação de apresentação de registros contábeis para levantamento de depósitos judiciais relativos ao PIS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu o levantamento dos depósitos em razão do descumprimento do prazo para apresentação de registros contábeis, configurando preclusão (temporal e consumativa) sobre matéria já decidida, de modo que embargos não são meio adequado para reabrir debate sobre o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.