REsp 2053000 - DECISAO

REsp 2053000 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a Terceira Turma não possui precedente específico sobre a matéria, sendo necessária apreciação colegiada; os embargos de declaração, pretendendo modificar o julgado, são manifestamente inadequados e, por isso, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Ribeiro dos Santos Montagens Industriais, em recuperação judicial, e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Honorários De Sucumbência, Preceitos Do Cpc/2015
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Contradição Honorários De Sucumbência Preceitos Do Cpc/2015

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Parties

Ribeiro dos Santos Montagens Industriais, em recuperação judicial, e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no decisum
  2. 2 Existência de precedente específico na Terceira Turma (REsp 1.825.555/MT)
  3. 3 Aplicação da remuneração de 2% ao Administrador Judicial conforme rito de recuperação

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a Terceira Turma não possui precedente específico sobre a matéria, sendo necessária apreciação colegiada; os embargos de declaração, pretendendo modificar o julgado, são manifestamente inadequados e, por isso, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.