AREsp 2210233 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão atacado enfrentou e motivou integralmente as questões apresentadas, e as pretensões da parte demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Iara Maria dos Santos Pinto e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Iara Maria dos Santos Pinto e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Preservação da coisa julgada e limites objetivos do título executivo
  3. 3 Vedação à reapreciação de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão atacado enfrentou e motivou integralmente as questões apresentadas, e as pretensões da parte demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.