AREsp 2168949 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a parte apenas reargumenta matérias já examinadas e rejeitadas, sendo correta a aplicação das Súmulas n. 284/STF, n. 282/STF e n. 7/STJ no sentido de que houve fundamentação deficiente, falta de prequestionamento e vedação ao reexame de matéria fático-probatória, respectivamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Prequestionamento exigido pela Súmula n. 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a parte apenas reargumenta matérias já examinadas e rejeitadas, sendo correta a aplicação das Súmulas n. 284/STF, n. 282/STF e n. 7/STJ no sentido de que houve fundamentação deficiente, falta de prequestionamento e vedação ao reexame de matéria fático-probatória, respectivamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.