AREsp 2429570 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratam-se de mero inconformismo e tentativa de rediscutir questões já analisadas pelo acórdão, que explicitou fundamentos quanto à deserção e à irregularidade da representação, além de não ser possível examinar o mérito de recurso que não superou o juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Representação Processual, Deserção, Penhora De Bem De Família, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Representação Processual Deserção Penhora De Bem De Família +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratam-se de mero inconformismo e tentativa de rediscutir questões já analisadas pelo acórdão, que explicitou fundamentos quanto à deserção e à irregularidade da representação, além de não ser possível examinar o mérito de recurso que não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Fica prejudicado o pedido de liminar