REsp 1961139 - ACORDAO

REsp 1961139 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando intento infringente inadequado.

Parties
Embargante: STELLA THYEMI SUGAYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Rendimentos, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Rendimentos Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

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Parties

STELLA THYEMI SUGAYAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à reavaliação do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de penhora dos rendimentos em situação excepcional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando intento infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios