REsp 2098180 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, não estão presentes os requisitos para majoração de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, e o caso não enseja fixação de honorários recursais em razão do provimento do recurso especial.

Parties: Embargante: SAMUEL SARAIVA AGUILHEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SAMUEL SARAIVA AGUILHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
2 Fixação de honorários recursais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015
3 Requisitos para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeição dos embargos de declaração.
Cientificação às partes sobre possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.