AREsp 2262014 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam apenas rediscutir questões previamente analisadas e rejeitadas no acórdão embargado, estando vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, configurando mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam apenas rediscutir questões previamente analisadas e rejeitadas no acórdão embargado, estando vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.