AREsp 2410033 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso nem carecia de fundamentação sobre a matéria impugnada; aplicou-se o entendimento de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental (art. 1.021, §1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ), e o STJ não pode, sob pena de usurpação, examinar alegada violação constitucional que seria competência do STF (art. 102 CF); ademais, os aclaratórios buscavam o rejulgamento da causa, incompatível com os embargos na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Pela Turma Rejeitando Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Usurpação De Competência, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Usurpação De Competência +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Pela Turma Rejeitando Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de exame de suposta violação constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso nem carecia de fundamentação sobre a matéria impugnada; aplicou-se o entendimento de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental (art. 1.021, §1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ), e o STJ não pode, sob pena de usurpação, examinar alegada violação constitucional que seria competência do STF (art. 102 CF); ademais, os aclaratórios buscavam o rejulgamento da causa, incompatível com os embargos na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo regimental