AREsp 2519246 - DECISAO

AREsp 2519246 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão monocrática estava fundamentada na reiteração do HC n. 844.622/SP e não violou o princípio da colegialidade, e os embargos tentam indevidamente rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: DOUGLAS STEFANO SOARES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Julgou Prejudicado O Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Reiteração De Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

DOUGLAS STEFANO SOARES DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Julgou Prejudicado O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 259, § 3º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 possível ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão monocrática estava fundamentada na reiteração do HC n. 844.622/SP e não violou o princípio da colegialidade, e os embargos tentam indevidamente rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.