AREsp 2421450 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam reformar o julgado (intuito infringente) e, ademais, o STJ não é competente para examinar suposta violação de dispositivos constitucionais (art. 105, III, CF); por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência quanto à multa do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ANTÔNIO NICOLAU BRITO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 105, III, CF, Art. 932, CPC, Art. 1.026, §2º
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 105, Iii, CF +2 more

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Parties

ANTÔNIO NICOLAU BRITO CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de matéria constitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam reformar o julgado (intuito infringente) e, ademais, o STJ não é competente para examinar suposta violação de dispositivos constitucionais (art. 105, III, CF); por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência quanto à multa do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil