REsp 1833332 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação clara, o agravo interno foi manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é cabível; eventual prejudicialidade (extinção do feito principal) poderá ser examinada pelo tribunal a quo.

Parties
Embargante: ELIZIO ROCHA JUNIOR; Embargado: RUY AUGUSTO LAMAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZIO ROCHA JUNIOR

Embargante

RUY AUGUSTO LAMAS FILHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação clara, o agravo interno foi manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é cabível; eventual prejudicialidade (extinção do feito principal) poderá ser examinada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo interno e aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ressalvando que a interposição de outros recursos está condicionada ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.