AREsp 2052895 - DECISAO

AREsp 2052895 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão da decisão monocrática e fixação dos honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, com fundamento na aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ que estabelece a faixa de 10% a 20%.

Parties
Embargante: VALOREM SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Título Executivo Extrajudicial, Marco Temporal Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Título Executivo Extrajudicial Marco Temporal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALOREM SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 incidência do CPC/2015 quanto ao marco temporal
  3. 3 fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão da decisão monocrática e fixação dos honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, com fundamento na aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ que estabelece a faixa de 10% a 20%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Fixar honorários advocatícios em favor de VALOREM SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A. em 12% sobre o valor da condenação.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.