REsp 2078921 - ACORDAO

REsp 2078921 - ACORDAO

Houve omissão quanto à alegação de indevida majoração dos honorários em grau recursal; contudo, verificou-se que a majoração foi fundada no art. 85, § 11, do CPC e observou os limites legais, e que o Tribunal pode fixar honorários recursais de ofício. Assim, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão relativa aos honorários, sem efeitos modificativos; nas demais questões não se verificou omissão, pois o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia.

Parties
Embargante: Shopping Turismo - Agência de Viagens Ltda.; Embargada: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Rescisão De Contrato Administrativo, Omissão No Acórdão
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Rescisão De Contrato Administrativo Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

Shopping Turismo - Agência de Viagens Ltda.

Embargante

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais de ofício pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à alegação de indevida majoração dos honorários em grau recursal; contudo, verificou-se que a majoração foi fundada no art. 85, § 11, do CPC e observou os limites legais, e que o Tribunal pode fixar honorários recursais de ofício. Assim, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão relativa aos honorários, sem efeitos modificativos; nas demais questões não se verificou omissão, pois o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Sanar omissão quanto aos honorários advocatícios majorados em grau recursal, sem efeitos modificativos.
  • Demais pontos suscitados nos embargos rejeitados.