AREsp 1899228 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão impugnado enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais (constatando ausência de prequestionamento e invocando a impossibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula), não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mero inconformismo.

Parties
Embargante: NAIR MARIA ROCHA BRAZ; Embargada: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula +2 more

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Parties

NAIR MARIA ROCHA BRAZ

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais (constatando ausência de prequestionamento e invocando a impossibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula), não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.