REsp 2101381 - DECISAO

Constatada omissão quanto à fixação dos honorários recursais e preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Embargante: UNIÃO; Embargado: particular
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome: Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para majorar a verba honorária recursal.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Decisão Monocrática

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Embargante

particular

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

1 Omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais
2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
3 Competência para decisão monocrática sobre embargos (art. 1.024, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para majorar a verba honorária recursal.

Orders

Majorar a verba honorária em desfavor do particular em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.