AREsp 2052895 - DECISAO

AREsp 2052895 - DECISAO

Havendo omissão na decisão monocrática quanto à alegação de intempestividade, os embargos foram conhecidos; contudo, a juntada, pela embargada, de extrato do sistema do Tribunal de origem demonstrando feriado local em 25/1/2021 validamente comprovou a suspensão do prazo, de acordo com a Lei n. 11.419/2006 e precedentes, de modo que o recurso especial foi protocolado dentro do prazo legal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: FERNANDA GALVANI ANTONELLI MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Lei N. 11.419/2006
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Lei N. 11.419/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

FERNANDA GALVANI ANTONELLI MOLINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial da parte embargada foi intempestivo
  2. 2 Se a juntada de informação de suspensão de prazo disponibilizada no site do Tribunal de origem é idônea para comprovar feriado local
  3. 3 Se houve omissão na decisão monocrática quanto à alegação de intempestividade

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão monocrática quanto à alegação de intempestividade, os embargos foram conhecidos; contudo, a juntada, pela embargada, de extrato do sistema do Tribunal de origem demonstrando feriado local em 25/1/2021 validamente comprovou a suspensão do prazo, de acordo com a Lei n. 11.419/2006 e precedentes, de modo que o recurso especial foi protocolado dentro do prazo legal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por Audax Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Fernanda Galvani Antonelli Molina.
  • Publique-se.