AREsp 2499116 - DECISAO

AREsp 2499116 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaramento, e porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ e a vedação imposta pela Súmula 7 quando não demonstrado que o exame depende apenas de direito), mantendo-se assim o não conhecimento do agravo; foi ainda aplicada advertência quanto a multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: RENATA MAIA BENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Direito Material (referido) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

RENATA MAIA BENEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaramento, e porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ e a vedação imposta pela Súmula 7 quando não demonstrado que o exame depende apenas de direito), mantendo-se assim o não conhecimento do agravo; foi ainda aplicada advertência quanto a multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)