REsp 1897741 - DECISAO

REsp 1897741 - DECISAO

Supriu-se a omissão reconhecendo que, segundo o entendimento do STJ, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC exige demonstração de intenção manifestamente protelatória e manifesta improcedência, o que não ocorreu; ademais, o provimento do recurso especial afasta logicamente a multa de 50% prevista no art. 3º, § 6º do Decreto-lei 911/69. Assim, acolheram-se os embargos para afastar a multa de 2% imposta pela instância a quo.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração para afastar a multa de 2% fixada pela instância a quo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Busca E Apreensão, Decreto Lei 911/69, Purgação Da Mora
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Busca E Apreensão Decreto Lei 911/69 Purgação Da Mora

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de exclusão da multa de 2% por embargos considerados protelatórios
  2. 2 requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC
  3. 3 efeito do provimento do recurso especial sobre a multa de 50% prevista no art. 3º, § 6º do Decreto-lei nº 911/69

Ratio Decidendi

Supriu-se a omissão reconhecendo que, segundo o entendimento do STJ, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC exige demonstração de intenção manifestamente protelatória e manifesta improcedência, o que não ocorreu; ademais, o provimento do recurso especial afasta logicamente a multa de 50% prevista no art. 3º, § 6º do Decreto-lei 911/69. Assim, acolheram-se os embargos para afastar a multa de 2% imposta pela instância a quo.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para afastar a multa de 2% fixada pela instância a quo.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para afastar a multa de 2% fixada pela instância a quo.
  • Publique-se.