AREsp 2407251 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões acostadas não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos não são meio para rediscutir matéria decidida ou para prequestionamento constitucional, e o acórdão embargado corretamente verificou a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: LÁZARA BENEDITA BONONI GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

LÁZARA BENEDITA BONONI GARCIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Cabimento de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões acostadas não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos não são meio para rediscutir matéria decidida ou para prequestionamento constitucional, e o acórdão embargado corretamente verificou a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno