AREsp 2473010 - DECISAO

AREsp 2473010 - DECISAO

Havendo erro material na autuação consistente na inversão da polaridade das partes, procedeu-se à retificação para consignar como agravantes SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI e SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL e como agravada ALUFER S A ESTRUTURAS METÁLICAS; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E do RISTJ.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI; Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL; Agravada: ALUFER S A ESTRUTURAS METÁLICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Acolheu Os Embargos De Declaração Para Corrigir Erro Material Na Autuação E Manteve O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material na autuação; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Retificação De Autuação, Intimação E Devolução De Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Retificação De Autuação Intimação E Devolução De Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

ALUFER S A ESTRUTURAS METÁLICAS

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Acolheu Os Embargos De Declaração Para Corrigir Erro Material Na Autuação E Manteve O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na autuação (inversão da polaridade das partes)
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo erro material na autuação consistente na inversão da polaridade das partes, procedeu-se à retificação para consignar como agravantes SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI e SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL e como agravada ALUFER S A ESTRUTURAS METÁLICAS; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material na autuação; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Retificar a autuação para constar como agravante SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI e SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL e como agravada ALUFER S A ESTRUTURAS METÁLICAS.
  • Na decisão embargada (fls. 617/618), onde lê-se ALUFER S A ESTRUTURAS METÁLICAS e OUTROS, leia-se SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI e SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL.