RHC 191144 - DECISAO

RHC 191144 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa ao pedido de sustentação oral, sem efeitos infringentes, com fundamento na jurisprudência que admite decisão monocrática do Relator sem violação ao princípio da colegialidade quando as questões são amplamente debatidas e há possibilidade de agravo regimental.

Parties
Embargante: MARIA SELMA PEREIRA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Acolher os embargos de declaração apenas para sanar a omissão referente ao pedido de sustentação oral, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Afastamento Cautelar De Função Pública, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus
Processo Penal Direitos Constitucionais Embargos De Declaração Sustentação Oral Afastamento Cautelar De Função Pública Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARIA SELMA PEREIRA LIMA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de sustentação oral
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática sem violação ao princípio da colegialidade
  3. 3 alegação de excesso de prazo na medida de afastamento cautelar

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa ao pedido de sustentação oral, sem efeitos infringentes, com fundamento na jurisprudência que admite decisão monocrática do Relator sem violação ao princípio da colegialidade quando as questões são amplamente debatidas e há possibilidade de agravo regimental.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração apenas para sanar a omissão referente ao pedido de sustentação oral, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para sanar a omissão referente ao pedido de sustentação oral, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.