REsp 2043178 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a embargante buscava rediscutir matérias já examinadas (mero inconformismo); não cabe, nesta Corte, o prequestionamento de suposta ofensa a dispositivo constitucional; e não havia fundamento para aplicação da multa por litigância de má-fé (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento Constitucional, Planos De Saúde Cobertura De Medicamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Constitucional Planos De Saúde Cobertura De Medicamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição ou obscuridade) nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e limitação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a embargante buscava rediscutir matérias já examinadas (mero inconformismo); não cabe, nesta Corte, o prequestionamento de suposta ofensa a dispositivo constitucional; e não havia fundamento para aplicação da multa por litigância de má-fé (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.