AREsp 2505567 - DECISAO

AREsp 2505567 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, tendo sido corretamente mantida a baixa dos autos à origem em razão da identificação equivocada do recurso como agravo interno em vez de agravo em recurso especial; tal erro, dada a disciplina expressa do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Embargante: LECY DA GRAÇA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Erro Grosseiro, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Erro Grosseiro +1 more

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Parties

LECY DA GRAÇA CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorre em omissão quanto à classificação do recurso como agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão quanto à natureza do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, tendo sido corretamente mantida a baixa dos autos à origem em razão da identificação equivocada do recurso como agravo interno em vez de agravo em recurso especial; tal erro, dada a disciplina expressa do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Manutenção da baixa dos autos à origem
  • Rejeição dos embargos de declaração