MS 29830 - DECISAO

MS 29830 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança se fundamentou na manifesta inadmissibilidade da impetração e na incompetência do STJ para conhecer de mandado de segurança contra ato da Presidente da TNU, nos termos do art. 105, I, b, da CF/88 e da jurisprudência consolidada (Súmula 41/STJ), de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não integrativo.

Parties
Embargante: DOUGLAS POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional, Competência Do STJ, Inadmissibilidade Da Impetração, Súmula 41/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Embargos De Declaração Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional Competência Do STJ Inadmissibilidade Da Impetração Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência do art. 18 da Lei 12.016/09
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra decisão jurisdicional
  3. 3 competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da CF/88

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança se fundamentou na manifesta inadmissibilidade da impetração e na incompetência do STJ para conhecer de mandado de segurança contra ato da Presidente da TNU, nos termos do art. 105, I, b, da CF/88 e da jurisprudência consolidada (Súmula 41/STJ), de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.