REsp 2122828 - DECISAO

REsp 2122828 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (art. 1.022 do NCPC); a decisão abordou a questão dos honorários e fundamentou a impossibilidade de conhecimento na via estreita diante da ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados, nos termos da Súmula n. 284 do STF, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: L. H. DA C. D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

L. H. DA C. D.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Prequestionamento e demonstração de violação de dispositivos infraconstitucionais em recurso especial
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (art. 1.022 do NCPC); a decisão abordou a questão dos honorários e fundamentou a impossibilidade de conhecimento na via estreita diante da ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados, nos termos da Súmula n. 284 do STF, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intime-se.