REsp 2052723 - DECISAO

REsp 2052723 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou e resolveu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, existia fundamento autônomo não impugnado no acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF, e eventual conclusão diversa demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: União; Devedor Principal (mencionada Nos Autos): Paulista CCL; Suposta Responsável Tributária (mencionada Nos Autos): Danone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Decadência, Sucessão Empresarial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Recurso Especial Decadência Sucessão Empresarial Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

União

Embargado

Paulista CCL

Devedor Principal (mencionada Nos Autos)

Danone

Suposta Responsável Tributária (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia diante de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou e resolveu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, existia fundamento autônomo não impugnado no acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF, e eventual conclusão diversa demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.